Agência online de viagens 123 Milhas

A decisão da Agência online de viagens 123 Milhas de suspender a emissão de passagens e a venda de pacotes promocionais com embarques previstos para o período entre setembro e dezembro desse ano, deixou muitos clientes preocupados e lançou a empresa em uma gigantesca crise que pode terminar em inúmeras sanções e até mesmo na paralisação temporária de suas atividades.

Essa decisão da agência afetou as passagens vinculadas a linha promo, que corresponde a 7% dos embarques da companhia em 2023. E aqui vem um ponto importante pessoal, segue um trecho da nota emitida pela empresa: “Os valores pagos pelos clientes que adquiriram produtos da linha promo com embarque previsto para setembro, outubro, novembro e dezembro de 2023, serão integralmente devolvidos em vouchers, com correção monetária de 150% do CDI, acima da inflação e dos juros de mercado. Os vouchers poderão ser utilizados por qualquer pessoa para compra de outros produtos da linha 123 Milhas.”

Na minha opnião essa forma de suspender os pacotes, fere o código de defesa do consumidor, uma vez que deveria ser dada a opção ao consumidor de reembolso do valor integral, já que o voucher não supre o prejuízo e gera insegurança ao consumidor, porque quem garante que a empresa vai estar funcionando daqui há alguns meses?

Importante mencionar também que em 20/08/2023, a SENACON – Secretaria Nacional do Consumidor notificou a 123 Milhas requerendo explicações assim com o PROCON de São Paulo que também notificou a empresa.

Entendo que caso o cliente não concorde em receber o voucher poderá ingressar com ação judicial requerendo a imediata emissão das passagens ou a restituição imediata da quantia paga em dinheiro, acrescida de juros e correção monetária, podendo também ser incluído nesse pedido, indenização por danos morais.