Empréstimo consignado não contratado: qual é o prazo para reclamar dos descontos?

Por Dr. Fernando Otto — 18/11/2026

Descontos em aposentadoria ou pensão decorrentes de um empréstimo consignado que o consumidor afirma nunca ter contratado são uma das situações mais recorrentes nas relações bancárias.

Em acórdão julgado em 10 de novembro de 2026 e publicado em 13 de novembro de 2026, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou um ponto importante: para as pretensões de restituição de valores e indenização decorrentes de descontos de empréstimo consignado não contratado, aplica-se o prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.

E o termo inicial, segundo a orientação reafirmada pelo STJ, é a data do último desconto indevido.

O que o STJ decidiu no AREsp 3.317.541/SP?

O processo tratava de descontos em benefício previdenciário atribuídos a empréstimos consignados cuja contratação era negada pela consumidora.

O STJ manteve a incidência da prescrição quinquenal do art. 27 do CDC e registrou que o prazo é contado do último desconto.

A lógica é que a discussão envolve alegado defeito na prestação do serviço bancário: o consumidor afirma que valores foram retirados de seu benefício sem contratação válida.

Isso significa que cada desconto cria um novo prazo isolado?

A orientação adotada nesses casos considera o último desconto como marco para o início da contagem do prazo quinquenal.

Por isso, a data em que os descontos terminaram é informação essencial para analisar eventual prescrição.

Isso não significa, porém, que seja recomendável esperar o fim dos descontos. Se a cobrança continua ocorrendo, a providência prática deve ser adotada o quanto antes para interromper o prejuízo e preservar as provas.

O prazo de cinco anos vale para qualquer discussão sobre consignado?

Não necessariamente.

O precedente trata de situação específica: empréstimo consignado não contratado, com pedidos ligados à falha do serviço bancário, inclusive devolução dos valores descontados e reparação pelos danos alegados.

Discussões sobre contrato efetivamente celebrado, revisão de cláusulas, juros ou outras modalidades de relação jurídica podem envolver enquadramentos diferentes.

O banco precisa provar a contratação?

Quando o consumidor impugna de forma específica a existência do contrato, a validade da contratação passa a ser um ponto central da prova.

Dependendo da modalidade utilizada, podem ser relevantes:

  • contrato assinado;
  • gravação de voz;
  • biometria;
  • selfie ou reconhecimento facial;
  • IP e registros do dispositivo;
  • comprovante de transferência do valor;
  • confirmação eletrônica;
  • histórico de utilização;
  • documentos que demonstrem a cadeia da contratação.

Uma mera referência interna ao número de um contrato não encerra, por si só, toda discussão probatória.

Quais documentos o consumidor deve guardar?

É recomendável reunir:

  • extrato do benefício previdenciário;
  • extrato de empréstimos consignados disponível no Meu INSS;
  • extratos bancários que mostrem os descontos e eventual crédito recebido;
  • contrato, se a instituição o fornecer;
  • protocolos de atendimento;
  • respostas do banco ou financeira;
  • reclamações administrativas;
  • boletim de ocorrência, quando houver indício de fraude;
  • documentos pessoais e comprovante de residência.

Também é importante identificar com precisão a data do primeiro e do último desconto.

O STJ declarou que todo consignado não reconhecido é fraude?

Não.

O julgamento não dispensa a análise das provas de cada processo. A decisão reafirma o critério de prescrição aplicável quando a causa de pedir é a inexistência de contratação e os descontos indevidos.

A instituição financeira pode apresentar elementos para demonstrar que houve contratação válida. Da mesma forma, o consumidor pode produzir provas de que não reconhece a operação ou de que os mecanismos de contratação apresentaram inconsistências.

Conclusão

Para pedidos de restituição e indenização relacionados a empréstimo consignado não contratado, o STJ reafirmou em novembro de 2026 a aplicação do prazo de cinco anos, contado a partir do último desconto indevido.

A data dos descontos e a documentação da contratação são, portanto, dois pontos centrais para analisar cada caso.

Rio Consumidor — conteúdo exclusivamente informativo.

Fernando Otto Will – OAB/RJ 214.314

Fonte oficial

  • STJ — AREsp 3.317.541/SP, Quarta Turma, julgado em 10/11/2026, DJEN 13/11/2026.
  • Código de Defesa do Consumidor — art. 27.