
Lei do Superendividamento: quando o consumidor pode pedir a repactuação das dívidas?
Lei do Superendividamento: quando o consumidor pode pedir a repactuação das dívidas? Por Dr. Fernando Otto 25/08/2026 - 18:03 Lei do Superendividamento: quando o consumidor pode pedir a repactuação das dívidas? Ter muitas dívidas não significa, automaticamente, estar em situação de superendividamen…




