Cartão de crédito consignado com RMC: o que o STJ vai decidir?
Por Dr. Fernando Otto — 16/11/2026
O Superior Tribunal de Justiça marcou audiência pública para 27 de novembro de 2026 no Tema Repetitivo 1.414, que trata dos contratos de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, a chamada RMC.
A controvérsia é relevante porque muitos processos discutem se o consumidor realmente compreendeu que estava aderindo a um cartão de crédito consignado, e não a um empréstimo consignado tradicional, além da forma como a dívida evolui ao longo do tempo.
O STJ já decidiu que esses contratos são abusivos?
Não.
A audiência pública integra a formação do precedente. A Segunda Seção ainda vai fixar a tese repetitiva.
O que já está delimitado é o conteúdo da discussão: o STJ pretende definir parâmetros objetivos para avaliar a validade e eventual abusividade dos contratos, especialmente quanto ao dever de informação e ao prolongamento da dívida.
Por que cartão consignado e empréstimo consignado não são a mesma coisa?
No empréstimo consignado tradicional, o consumidor recebe determinada quantia e paga parcelas previamente estruturadas.
No cartão de crédito consignado, parte da margem consignável pode ser utilizada para pagamento mínimo da fatura. Dependendo da operação, o saldo remanescente continua sujeito a encargos.
Por isso, a clareza sobre o produto contratado é essencial.
O que será observado sobre o dever de informação?
O Tema 1.414 menciona expressamente a necessidade de avaliar se foram prestadas informações suficientes, claras e adequadas, sobretudo quando o consumidor afirma que pretendia contratar empréstimo consignado comum.
A análise de um caso concreto pode envolver contrato, proposta, gravação, termo de adesão, faturas, extratos de consignação e a forma como o dinheiro foi disponibilizado.
E a chamada “dívida sem fim”?
Outro eixo da controvérsia é o prolongamento indeterminado da dívida.
O STJ vai discutir situações em que os descontos mensais parecem insuficientes para amortizar o saldo diante dos juros incidentes.
Isso não significa que todo contrato que durou muito tempo seja inválido. Significa que o funcionamento econômico do contrato será um dos elementos examinados pelo precedente.
A audiência pública será quando?
A audiência está marcada para 27/11/2026, a partir das 14h, na Segunda Seção do STJ, com transmissão pelo canal oficial da Corte.
Quem já tem contrato pode fazer o quê?
Antes de qualquer medida, reúna:
- contrato e proposta de adesão;
- extratos dos descontos em benefício ou salário;
- faturas do cartão;
- comprovante do valor liberado;
- gravações, mensagens ou ofertas recebidas;
- protocolos administrativos.
Esses documentos ajudam a verificar se houve informação adequada e como a dívida efetivamente evoluiu.
Conclusão
O Tema 1.414 é relevante porque poderá uniformizar milhares de processos sobre cartão de crédito consignado e RMC.
Por enquanto, a orientação correta é evitar generalizações. A tese ainda será definida, e cada contrato precisa ser lido à luz da documentação da contratação e da evolução da dívida.
Rio Consumidor
Conteúdo exclusivamente informativo.
Fernando Otto Will – OAB/RJ 214.314
Fontes oficiais
- STJ — Tema Repetitivo 1.414.
- STJ — notícia de 13/11/2026 sobre a audiência pública de 27/11/2026.

