Plano de saúde negou sensor contínuo de glicose? O STJ analisou o FreeStyle Libre 2
Por Dr. Fernando Otto — 09/11/2026
Quem convive com diabetes pode receber indicação médica para uso de sensor contínuo de glicose, como o FreeStyle Libre 2, a fim de acompanhar as variações glicêmicas ao longo do dia. Quando o plano de saúde nega a cobertura, costuma surgir uma justificativa recorrente: tratar-se-ia de produto de uso domiciliar, fora das coberturas obrigatórias.
Em decisão muito recente, o Superior Tribunal de Justiça examinou exatamente essa discussão.
No REsp 2.263.523/SP, julgado em 20 de outubro de 2026 e destacado no Informativo de Jurisprudência n. 908, a Terceira Turma afirmou que o sensor contínuo de glicose não pode ser simplesmente enquadrado como medicamento de uso domiciliar ou como órtese excluída da cobertura.
A decisão, porém, exige uma leitura cuidadosa: o STJ não afirmou que todo sensor deverá ser custeado automaticamente em qualquer situação. Como o tratamento não está necessariamente previsto no rol da ANS, a análise da cobertura deve observar os critérios jurídicos definidos pelo STJ e pelo STF para tratamentos fora do rol.
O que o STJ decidiu sobre o FreeStyle Libre 2?
Segundo o STJ, o sensor contínuo de glicose é classificado pela Anvisa como produto para a saúde ou dispositivo médico.
Essa classificação foi determinante.
A Lei 9.656/1998 permite determinadas exclusões contratuais, entre elas medicamentos para tratamento domiciliar e algumas órteses não ligadas a ato cirúrgico. O Tribunal entendeu que o sensor não se encaixa automaticamente nessas hipóteses de exclusão.
O STJ comparou o equipamento ao sistema de infusão contínua de insulina, destacando sua natureza de dispositivo médico.
Assim, uma negativa baseada apenas na afirmação de que o equipamento é “de uso domiciliar” não resolve a questão.
Isso significa que o plano é obrigado a fornecer o sensor em todos os casos?
Não.
Esse é o ponto mais importante para evitar uma interpretação exagerada da decisão.
O STJ afastou uma causa genérica de exclusão, mas destacou que, por se tratar de tratamento não necessariamente incluído no rol da ANS, a cobertura deve ser examinada conforme os parâmetros atualmente aplicáveis.
Portanto, a discussão passa a envolver elementos como:
- prescrição médica fundamentada;
- finalidade clínica do equipamento;
- evidências científicas disponíveis;
- inexistência ou insuficiência de alternativa terapêutica adequada, conforme o caso;
- critérios fixados na jurisprudência do STJ e do STF;
- documentos médicos específicos do beneficiário.
Não basta olhar apenas para o nome do produto.
O plano pode responder apenas que “não está no rol da ANS”?
Uma negativa genérica merece atenção.
Atualmente, as discussões sobre tratamentos não constantes do rol da ANS exigem análise mais sofisticada do que uma simples consulta à lista.
No caso do sensor contínuo de glicose, o próprio STJ ressaltou que a avaliação deve observar a orientação já consolidada pela Segunda Seção e as teses do STF acerca de tratamentos não listados.
Por isso, é importante exigir que a operadora apresente a justificativa formal e específica da recusa.
A resposta escrita permite verificar se a negativa se baseou:
- exclusivamente na ausência no rol;
- em exclusão contratual;
- na classificação equivocada do dispositivo;
- na existência de alternativa terapêutica;
- ou em algum outro fundamento.
Qual a diferença entre sensor contínuo e medicamento de uso domiciliar?
O sensor não é simplesmente um medicamento que o paciente compra e administra em casa.
Trata-se de dispositivo que monitora continuamente os níveis de glicose e fornece dados que auxiliam no acompanhamento da doença e na tomada de decisões terapêuticas.
No julgamento, essa característica foi relevante para afastar o enquadramento automático nas exclusões legais mencionadas pela operadora.
A classificação regulatória do produto pela Anvisa também teve peso na decisão.
E se o médico disser que o sensor é indispensável?
A prescrição médica é um documento essencial, mas deve ser bem fundamentada.
É recomendável que o relatório explique:
- o diagnóstico;
- o histórico do tratamento;
- as dificuldades enfrentadas com métodos convencionais;
- a razão pela qual o sensor foi indicado;
- os riscos clínicos da não utilização;
- a frequência e a duração estimada do uso;
- eventual inadequação de alternativas disponíveis.
Quanto mais específico for o relatório, mais clara fica a necessidade clínica.
Quais documentos o consumidor deve guardar?
Em caso de negativa de cobertura, organize:
- carteirinha e contrato do plano;
- relatório e prescrição médica;
- pedido formal de autorização;
- resposta de negativa;
- protocolo de atendimento;
- orçamento ou comprovante de compra, se houver;
- exames recentes;
- documentos que mostrem o histórico do tratamento.
Evite depender apenas de informação verbal fornecida por telefone.
A justificativa por escrito é particularmente importante.
Se eu já comprei o sensor, posso pedir reembolso?
A possibilidade de reembolso depende das circunstâncias do caso.
Será necessário avaliar, entre outros pontos, a existência de indicação médica, a negativa do plano, a urgência, os critérios jurídicos de cobertura e a documentação da despesa.
Por isso, guarde nota fiscal, comprovante de pagamento e todos os documentos médicos e administrativos.
A decisão vale para qualquer aparelho de monitoramento?
Não automaticamente.
O REsp 2.263.523/SP tratou do sensor contínuo de glicose em contexto específico. Outros dispositivos podem possuir classificação regulatória, finalidade, evidência científica ou indicação clínica diferentes.
A decisão é muito relevante, mas não deve ser transformada em autorização genérica para todo equipamento de uso médico.
O que muda na prática?
A principal consequência é que a operadora não deve encerrar a análise com uma justificativa simplificada de que o FreeStyle Libre 2 é um produto de uso domiciliar ou uma órtese excluída.
A discussão deve avançar para a efetiva necessidade clínica e para os critérios aplicáveis à cobertura de tratamento fora do rol da ANS.
Para o consumidor, isso significa que uma negativa aparentemente definitiva pode exigir leitura detalhada do contrato, da justificativa da operadora e do relatório médico.
Conclusão
O STJ reconheceu que o sensor contínuo de glicose, como o FreeStyle Libre 2, é um dispositivo médico e não pode ser simplesmente excluído da cobertura sob o argumento de que seria medicamento de uso domiciliar ou órtese.
Isso não transforma a cobertura em automática.
A situação deve ser analisada à luz da prescrição médica, dos critérios aplicáveis aos tratamentos fora do rol da ANS e da fundamentação apresentada pela operadora.
Se o plano negou o sensor contínuo de glicose, reúna a prescrição, o relatório médico, a negativa formal e o contrato antes de avaliar as medidas cabíveis.
Rio Consumidor
Conteúdo exclusivamente informativo. A solução depende das particularidades clínicas e contratuais de cada caso.
Fernando Otto Will – OAB/RJ 214.314